CONDIÇÕES DE COMPRA
CONDIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO SERVIÇO DE VENDA ONLINE DE PRODUTOS LOJA www.nutrinatevolution.pt
Estes termos e condições gerais regulam a prestação de serviços de venda online de suplementos alimentares e outros produtos relacionados com a nutrição e o bem-estar, serviços que são fornecidos na loja online www.nutrinatevolution.pt, e que constituem o quadro legal que rege a relação contratual com o cliente deste serviço de vendas online.
Como cliente do serviço de vendas online de produtos dietéticos e nutricionais, deve primeiro ler e aceitar estes termos e condições gerais, que também podem ser vistos a qualquer momento pelo cliente. Para tal visualização e download, estes termos e condições gerais estão disponíveis ao CLIENTE na página inicial e na secção do carrinho de compras da loja online.
IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES
As presentes condições gerais de contratação do serviço de venda online são subscritos, por um lado, por NUTRINAT S.L., NIF B31512700, com sede em POLÍGONO INDUSTRIAL BERROA, C/ BERROA Nº 15 31192 TAJONAR-NAVARRA- ESPANHA TF. +34 948365225, email de contacto info@nutrinatevolution.com doravante designado enquanto VENDEDOR e, por outro lado, doravante designado por O CLIENTE, que deve ser maior de idade (18 anos). Os dados pessoais do CLIENTE são aqueles que foram facultados pelo(a) mesmo(a) no formulário de compra, seguidamente designado por CARRINHO DE COMPRAS, que é de cumprimento obrigatório. Esses dados pessoais foram introduzidos diretamente pelo CLIENTE e, portanto, o VENDEDOR entende que são dados certos, verdadeiros e atuais. Por outro lado, o CLIENTE aceita a obrigação de facilitar unicamente dados verdadeiros, exatos, vigentes e completos, bem como de os atualizar quando se mostre necessário para que continuem a ser verdadeiros, exatos, vigentes e completos.
O CLIENTE aceita que os dados incluídos no formulário de registo são verdadeiros e exatos, aceitando que este formulário será recebido pelo VENDEDOR a fim de processar a encomenda. O VENDEDOR tem um prazo de 24 horas para enviar um email a confirmar a receção da encomenda, confirmando que os dados pessoais do CLIENTE estão corretos a fim de retificar ou modificar os dados que foram fornecidos incorretamente ou de forma incompleta, bem como para confirmar o tipo de produto que foi escolhido e o custo aplicável, incluindo impostos e custos de transporte, quando aplicável. O CLIENTE aceita que possam existir períodos de inatividade devido ao encerramento temporário dos serviços, períodos estes que serão devidamente especificados através dos avisos correspondentes na loja online. Ao enviar o formulário de encomenda, o CLIENTE aceita o tratamento dos dados pessoais recolhidos no formulário. De acordo com a política de privacidade do website www.nutrinatevolution.pt estes dados do formulário do pedido são recolhidos para fins administrativos e de gestão dos pedidos, sendo conservados pelo tempo necessário para o cumprimento das obrigações legais.
IDIOMA
Os serviços de venda online são prestados em ESPANHA E PORTUGAL, sendo o território de aplicação do presente contrato o território espanhol e português. Estes termos e condições gerais do contrato estão disponíveis em espanhol e português, sendo ambas as línguas os idiomas preferidos. O CLIENTE aceita expressamente que a língua do contrato que o vincula ao VENDEDOR seja ESPANHOL e PORTUGUÊS como sendo a língua do contrato.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ao preencher e enviar o formulário do pedido que está disponível na página web www.nutrinatevolution.pt, ou ao criar um perfil no website, o CLIENTE aceita ter sido informado do tratamento dos seus dados pessoais na nota de encomenda. Pode ler a política de privacidade no link www.nutrinatevolution/protecciondedatos. O CLIENTE pode exercer os seus direitos de acesso, limitação, retificação, cancelamento, oposição ou supressão dos seus dados, dirigindo-se por meio de correio postal para NUTRINAT S.L., domicílio POLÍGONO INDUSTRIAL BERROA, C/ BERROA Nº 15 31192 TAJONAR-NAVARRA- ESPANHA TF. +34 948365225, email de contacto info@nutrinatevolution.com
CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Estas condições gerais de contratação aplicam-se ao serviço de venda online de produtos dietéticos e nutricionais. Qualquer modificação destas condições gerais de contratação será acompanhada de um aviso correspondente para consulta, leitura, arquivo ou download pelo CLIENTE, de modo a que este possa ter conhecimento das condições específicas de contratação aplicáveis e atuais em qualquer momento da prestação de serviços.
PREÇOS.
O custo/preço de cada produto ou tratamento aparece de forma específica junto à imagem do estabelecimento na loja online www.nutrinatevolution.pt . Nesta página web pode ver cada menu para escolher o preço de cada produto e escolher a quantidade desejada de produto. No CARRINHO DAS COMPRAS vai aparecer o produto escolhido, o montante final a ser pago, incluindo impostos e custos de transporte, caso seja aplicável, exceto se a encomenda for recolhida na loja. Neste caso, não serão aplicados custos/despesas de transporte. O CLIENTE será informado de que irá receber a fatura em formato eletrónico juntamente com o produto. A aceitação das presentes condições de venda implica o consentimento expresso para receber a fatura eletrónica.
OBRIGAÇÕES RELATIVAS À CONSERVAÇÃO DAS MENSAGENS RELATIVAS ÀS TRANSAÇÕES REALIZADAS
Ambas as partes comprometem-se expressamente a manter todas as informações entre elas, como prova de transações realizadas eletronicamente, durante um período de 12 meses após o fim da venda online. Após este período, os documentos serão destruídos, exceto aqueles relativos a transações financeiras (faturação, transferências bancárias) que serão guardados durante 4 anos.
FORMAÇÃO DA VONTADE CONTRATUAL E VALIDADE DO CONTRATO
Estas condições gerais de contratação devem tornar-se parte do contrato no momento da aceitação pelo CLIENTE. Por conseguinte, é necessário que o CLIENTE compreenda estas condições gerais de contratação e compreenda que são suficientes para a exclusão de erros na formação do consentimento ou vontade.
FORMA DE PAGAMENTO
O CLIENTE dispõe, como forma de pagamento, do seguinte:
PRAZO DE ENTREGA
O VENDEDOR compromete-se a entregar o pedido no prazo de 48 horas úteis, se a encomenda for feita antes das 14 horas do dia da formulação do pedido. O prazo de entrega pode ser aumentado por razões fora do controlo da empresa ou devido a catástrofes naturais ou situações excecionais. O prazo máximo de entrega é de 30 dias a partir da data de pagamento da encomenda, em conformidade com os regulamentos europeus.
ALTERAÇÕES RELATIVAS À MORADA/ENDEREÇO OU AOS DADOS PESSOAIS DO CLIENTE
As alterações ao endereço de entrega do CLIENTE para uma encomenda, uma vez que a encomenda tenha saído do armazém da VENDEDORA, resultarão num custo/despesa de entrega adicional. No caso de desejar alterar o endereço de entrega, por favor, envie um correio eletrónico para info@nutrinatevolution.com no mais curto espaço de tempo possível.
DIREITO DE DESISTÊNCIA
IMPORTANTE: O CLIENTE aceita que o VENDEDOR o informe, através destas condições gerais de contratação, dos seus direitos como consumidor e/ou utilizador, de acordo com as Diretivas 2011/83 e 2019/2161.
Nos termos destas referidas normativas, informa-se o CLIENTE que estão colocados à venda vários tipos de produtos dietéticos e nutricionais e que, de acordo com as normativas europeias, os produtos dietéticos e nutricionais que são objeto de venda na loja online permitem o exercício do direito de desistência no prazo de 14 dias corridos, a contar da data de receção do produto embalado e intacto, entregue no domicílio facilitado no formulário do pedido. É imprescindível que o produto seja devolvido na sua embalagem original, e que esta não tenha sido manipulada ou sequer mesmo aberta. Pode ser utilizado o formulário que é facilitado, clicando aqui: formulário de desistência (colocar link). A utilização do formulário não é obrigatória. Pode enviar uma comunicação exercendo o seu direito de desistência por intermédio de correio eletrónico para info@nutrinatevolution.com
O exercício do direito de desistência permite a devolução dos produtos adquiridos. Todavia, o exercício desde direito de desistência e consequente devolução gera um custo/despesa que não vai ser assumida pelo VENDEDOR. Os custos/despesas de devolução serão assumidos diretamente por parte do CLIENTE, aceitando devolver os productos na sua embalagem original e intactos. No momento em que o VENDEDOR receber o produto objeto de devolução, e no prazo máximo de 14 dias corridos, irá proceder ao reembolso das quantidades totais por ele recebidas pelo mesmo sistema de pagamento utilizado para a compra dos produtos cosméticos. Para que seja validada a devolução do montante pago, é imprescindível que o produto seja devolvido com a embalagem devidamente selada e intacta de origem.
No caso de que o CLIENTE tenha recebido produtos em más condições, deteriorados, com a embalagem violada ou com defeito de fabrico, deverá avisar o VENDEDOR por intermédio de correio eletrónico ou por telefone no prazo de 48 horas a contar da data de receção dos produtos, fazendo constância do defeito através de imagens e fotografias do produto; o CLIENTE irá receber o reembolso de 100% da mercadoria, acrescido das despesas de transporte que tenham sido efetuadas. Este reembolso será realizado nos 14 dias corridos seguintes à sua comunicação.
COMPORTAMENTO
O CLIENTE aceita que não utilizará o serviço com propósitos/finalidades ilegais. No caso de comportamento ilegal por parte do CLIENTE, ou de incumprimento por qualquer uma das partes das regras e princípios do processo, a VENDEDORA pode voluntariamente suspender o serviço online.
DIREITOS RESERVADOS SOBRE OS CONTEÚDOS
As presentes condições gerais de contratação não constituem uma licença ao CLIENTE para a utilização dos conteúdos, marcas, desenhos, imagens, estrutura, bases de dados, conteúdos audiovisuais e outras informações que sejam publicadas na loja online www.nutrinatevolution.pt. O CLIENTE não adquire direito ou licença para a exploração dos formulários, materiais, documentos, textos ou imagens publicadas, cuja titularidade pertence aos seus legítimos proprietários. O CLIENTE compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial, bem como a não utilizar os conteúdos sem prévia autorização do seu titular, seja dita utilização para fins profissionais ou comerciais ou mesmo para fins pessoais.
NULIDADE PARCIAL
Partindo do princípio de que parte destas condições gerais de contratação fossem eventualmente consideradas como contrárias ao direito vigente, a anterior decisão administrativa ou judicial e, portanto, inválidas, aquelas não irão afetar as outras disposições que estão de acordo com o direito. Nestes termos, as partes comprometem-se a renegociar aquelas cláusulas ou condições do serviço que foram consideradas nulas e a subsumi-las às restantes condições cuja validade não foi posta em causa.
LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
Ambas as partes reconhecem que a lei aplicável a este contrato, e a todas as relações jurídicas decorrentes do mesmo, será a lei espanhola, por aplicação expressa das disposições do artigo 1262º do CC. Especificamente, são aplicáveis as regras estabelecidas na Lei 5/2012, sobre mediação em litígios civis e comerciais, bem como os seus regulamentos de execução (Decreto Real 980/2013). Se houver conflitos ou discrepâncias entre as partes relativamente à aplicação, interpretação ou execução destas condições gerais de contratação, ambas as partes podem submeter-se aos sistemas extrajudiciais de resolução de conflitos que são disponibilizados em território espanhol. Para tanto, coloca-se à disposição do cliente a seguinte informação sobre os sistemas extrajudiciais de resolução de conflitos relativos ao consumo online.
RESOLUÇÃO DE CONFLITOS ONLINE EM MATÉRIA DE CONSUMO
De acordo com o artº. 14.1., do Regulamento Europeu 524/2013, a União Europeia facilita uma plataforma de resolução de litígios online disponível no seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr.
O CLIENTE pode submeter as suas reclamações através da plataforma de resolução de conflitos online mencionada.
MAIS INFORMAÇÃO
Para qualquer solicitação de informação adicional, sugestão, queixas ou reclamações, pode dirigir-se a NUTRINAT S.L.
telefone de contacto
+34 948 365225
Email de contacto
info@nutrinatevolution.com
